Boletim Eletrônico - 06/04/16‏

12/04/2016 11:14

Confaz adia obrigatoriedade do Cest mais uma vez

Informação de novo código na NF-e e na NFC-e fica para 1º de outubro

Alteradas as regras do IR sobre ganhos de capital

Com a sanção da Lei nº 13.259/16, tributação torna-se progressiva

Alteradas as regras do crédito consignado

Medida provisória permite usar, como garantia do empréstimo, até 10% do saldo do FGTS
mais 100% da multa por demissão sem justa causa

Contribuintes já podem regularizar bens mantidos no exterior

Prazo para adesão ao programa de regularização começou dia 4 e termina em 31 de outubro

Formalizado o fim da cobrança dos 15% de INSS de cooperativas

Declarada inconstitucional pelo STF em 2014, a contribuição já não era
exigida pela Receita Federal desde o ano passado

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