Boletim Eletrônico - 11/01/17
11/01/2017 11:41Instituído novo parcelamento de débitos tributários
Sem qualquer abatimento de multas e juros, novo parcelamento depende de regulamentação
da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Alíquota mínima do imposto é fixada em 2% a fim de acabar com a guerra fiscal entre os municípios
Prazo de obrigatoriedade do Bloco K é alterado
Esse ano, empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões precisarão entregar
apenas algumas informações relativas ao estoque
Governo muda normas trabalhistas
O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego
já foram apresentadas em forma de MP
Preço pode mudar de acordo com a forma de pagamento
Enquanto comerciantes entendem que a medida reduz sua insegurança
jurídica, entidades de defesa consideram que ela afronta os direitos do consumidor
Divulgadas as normas da Rais 2017
Período de entrega da Rais se estende de 17 de janeiro a 17 de março
Piso nacional agora é de R$ 937,00
Contribuição do MEI sofre reajuste
Reajuste do salário mínimo eleva contribuição previdenciária devida pelos MEIs.
Pagamento com novos valores será feito a partir de fevereiro
Emissor gratuito de NF-e e CT-e vai continuar
Sebrae e Sefaz-MA assumem e mantêm o aplicativo
Receita define regras para acompanhamento diferenciado
Responsáveis pela maior parte da arrecadação
federal, alguns contribuintes estão sempre sob a lupa do fisco
eSocial calcula automaticamente afastamentos de domésticos
Nova ferramenta foi disponibilizada em dezembro.
Ajustes em competências anteriores precisam ser feitos manualmente
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