Boletim Eletrônico - 20/04/16‏

Revista íntima de trabalhadoras está proibida

Valor da multa para quem desrespeitar norma é de R$ 20 mil

Apresentação da DeSTDA é prorrogada novamente

Empresas têm até 20 de agosto para entregar declarações referentes ao primeiro semestre

Pendência no CPF impede encerramento de conta bancária

Bancos devem informar correntistas sobre o problema e dar-lhes prazo para regularizar a situação

Aberto prazo para indicação de débitos no Refis da Copa

Receita abre prazo para consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento
à vista de débitos previdenciários do Refis da Copa

Atrasos injustificados de funcionários

Empregador pode punir trabalhador que não chega na hora,
mas não pode impedir que ele entre para trabalhar