Boletim Eletrônico - 26/07/17

Reforma trabalhista é sancionada

Lei que muda mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho começa a valer em novembro

Definidas as regras da DITR/17

Data-limite para entrega da declaração e pagamento da primeira quota é 29 de setembro

Convalidação de incentivos fiscais dos Estados vai à sanção

Medida acaba com exigência de unanimidade nas decisões do Confaz,
mas estabelece punição para Estados que instituírem benefícios sem aprovação

Receita define tributação de rendimentos de investidor-anjo

Quanto mais longo o prazo de participação, menor a alíquota do imposto de renda retido na fonte

Restituição e compensação de tributos têm novas regras

Objetivo da medida é consolidar normas relativas à restituição,
ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela Receita Federal

Receita inicia Alerta do Simples Nacional 4

Contribuintes que receberem comunicado terão prazo para se autorregularizar

Receita Federal disponibiliza ambiente de testes da EFD-Reinf

Até 6 de agosto, só empresas de Tecnologia da Informação têm acesso ao sistema