Boletim Eletrônico - 28/06/17

Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional

Dispositivos referentes a ativo imobilizado, substituição tributária
e reparcelamento de débitos estão entre os que sofreram modificações

Regulamentado o parcelamento especial de débitos do MEI

Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada

Receita define as regras do Pert

Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento

Simples agora tem pedido de devolução de tributos eletrônico

Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir
a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita

Receita registra erros na transmissão da DCTF

Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas

Golpe usa documento falso para prejudicar contribuintes

Documento enviado por correspondência solicita dados bancários das vítimas