Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional
Dispositivos referentes a ativo imobilizado, substituição tributária
e reparcelamento de débitos estão entre os que sofreram modificações
Regulamentado o parcelamento especial de débitos do MEI
Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada
Receita define as regras do Pert
Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento
Simples agora tem pedido de devolução de tributos eletrônico
Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir
a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita
Receita registra erros na transmissão da DCTF
Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas
Golpe usa documento falso para prejudicar contribuintes
Documento enviado por correspondência solicita dados bancários das vítimas
