Boletim Eletrônico - 30/11/16

Dirf 2017 tem regras estabelecidas

Prazo final de entrega da declaração foi antecipado para 15 de fevereiro

Como funcionam as férias coletivas

Dias de descanso podem abranger toda a empresa ou apenas setores específicos

Último mês do boleto não registrado

Mudança requer negociação com banco para que taxas adicionais não encareçam a cobrança

Acidente de percurso não faz mais parte do cálculo do FAP

Decisão baseia-se no fato de que esse tipo de acidente independe de qualquer ação do empregador

Aviso prévio proporcional também se aplica às empresas

Para TST, o acréscimo de três dias por ano trabalhado vale tanto para o empregado como
para o empregador, pois o aviso prévio é obrigação recíproca

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional

Ministros entendem que protesto não interfere na possibilidade de a empresa operar normalmente