Boletim Eletrônico - 24/08/16

Débitos não negociados do Simples vão para a Dívida Ativa

Inscrição contempla débitos referentes a períodos de apuração até 2013

Receita atualiza versão do aplicativo do CNPJ

Ferramenta agora registra participação dos sócios em valor de moeda

STJ aceita ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Como foi julgado um recurso repetitivo, a decisão
também serve de orientação para as instâncias inferiores

Paraná muda critérios de entrega da DeSTDA

Prazo para envio da obrigação acessória também foi suspenso em Minas Gerais
e prorrogado em São Paulo, Rondônia e Piauí